Uma ação popular protocolada na Justiça Federal pede a suspensão da implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. O deputado estadual Tercilio Turini é um dos autores, juntamente com mais de 20 parlamentares, que questionam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e a concessionária EPR (Consórcio Infraestrutura PR). “Nem começou a cumprir as obrigações do contrato e já está criando polêmica, com o objetivo de arrecadar com as tarifas. É muito ruim, um desrespeito. E o pior: a ANTT não está agindo, mesmo com a responsabilidade de fiscalizar as concessões” – critica o deputado Turini.
Além de questionar diversos pontos em relação ao sistema e à instalação de pórticos, a ação aponta para as falhas da ANTT. Entre elas, mudanças dos locais das praças de cobrança verificadas em Arapongas, Mandaguari e Presidente Castelo Branco – prejudicando regiões dos municípios que antes não pagavam pedágio; tarifa cheia e não por quilômetro rodado; ausência de autorização prévia para adoção do free-flow; e outras cláusulas contratuais já desrespeitadas. “Novamente as concessões de rodovias e a cobrança de pedágio se voltam contra os paranaenses e são motivo de confusão, reclamações e deixam os paranaenses bastante preocupados” – ressalta Tercilio Turini.
A ação popular dos deputados estaduais pedem medida liminar para suspender a implantação do sistema de cobrança até que sejam esclarecidas as regras e estejam adequadas à legislação federal. Tercilio Turini vem alertando desde as primeiras discussões sobre as novas concessões que o free-flow representa um grande risco para os usuários de rodovias. Ele é autor de projeto de lei, protocolado em 2023, que tenta impedir a cobrança por esse sistema no perímetro urbano de municípios cortados por rodovias pedagiadas. Em Londrina, por exemplo, a PR 445 e a BR 369 passam pelo meio da cidade e futuramente podem ter pórticos de pedágio.
