O plenário da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, na sessão desta terça-feira (7), com 18 votos, a abertura de uma Comissão Processante (CP) para analisar a conduta da vereadora Anne Ada (Avante), acusada de supostamente utilizar a atividade parlamentar em benefício próprio. A decisão exigia o voto favorável de dois terços dos 19 vereadores (13 votos). A deliberação foi precedida por fala da parlamentar, que teve direito a 15 minutos de manifestação e não participou da votação.
A comissão foi composta por meio de sorteio e terá como integrantes a vereadora Michele Thomazinho (PL), como presidente; o vereador Régis Choucino (PP), como relator; e o vereador Roberto Fú (PL), como membro. Antes deles, haviam sido sorteados outros cinco parlamentares, que renunciaram: Santão, Giovani Mattos, Valdir Santa Fé, Professora Flávia Cabral e Paula Vicente. A CP terá até 90 dias corridos para concluir os trabalhos, contados a partir da notificação da denunciada. Ao final do prazo, o colegiado emitirá relatório conclusivo pela procedência ou improcedência da acusação, que pode resultar na cassação do mandato pelo plenário ou no arquivamento da denúncia.
Antes da votação, os vereadores puderam se manifestar e defenderam a importância da análise aprofundada do caso para garantir a transparência no uso dos recursos públicos. Eles também reforçaram que a decisão não implica juízo de mérito quanto à procedência ou improcedência da acusação. “Parece justo você contratar o seu assessor, que é advogado, e ele ser seu advogado numa causa particular. Mas a a questão mais complicada aqui é justamente o substabelecimento dos processos. Para quem não sabe, o substabelecimento ocorre quando um advogado passa os poderes de procuração que ele recebeu para outro advogado. Esses substabelecimentos eram consecutivos e aconteciam toda vez que um advogado saía do gabinete”, disse a vereadora Paula Vicente (PT), também advogada. “Isso me parece um pouco temerário e por isso eu entendo que a abertura da comissão é importante justamente para que a vereadora Anne possa se defender”, complementou.
A defesa da transparência também foi defendida pelo vereador Deivid Wisley. “Recentemente a própria vereadora falou publicamente e afirmou ser inocente e ter como comprovar que é inocente. Então, se ela tem 100% certeza de que ela é inocente, qual é o recado que essa Câmara tem que dar para essa cidade? A transparência. Que ela comprove dentro da comissão processante que ela é inocente”, afirmou.
Defesa
Anne Ada discursou e rebateu as acusações. A parlamentar negou as irregularidades, classificou a denúncia como fruto de perseguição política e afirmou ser vítima de violência política de gênero. Anne também rebateu o núcleo da acusação — a suposta utilização de servidores comissionados lotados em seu gabinete para prestação de serviços advocatícios particulares, utilizando a estrutura do Legislativo.
Ela afirmou que a audiência judicial da qual seu advogado participou, mencionada na denúncia, ocorreu “fora do horário de trabalho” do servidor, em período vespertino, quando ele já havia concluído sua jornada na Câmara, e com equipamentos eletrônicos próprios, pois o Legislativo “nem sequer possuía contrato de internet ativo” na ocasião. “Como se pode acusar alguém de usar a infraestrutura do Município se ela nem existia? Veja que o simples fato da audiência ter sido realizada no gabinete não configura quebra de decoro parlamentar. Não houve prejuízo ao erário, não houve dolo, houve apenas o cotidiano de quem trabalha de forma simples”, afirmou.
A vereadora também atacou a motivação da denunciante, Sandra Maria Rosa, afirmando que se trata de “pessoa ressentida” por não ter sido nomeada para cargo comissionado em seu gabinete.
“Clamor fabricado”
Anne Ada ainda levantou suspeitas sobre o momento de divulgação de um processo de investigação aberto contra ela pelo Ministério Público do Paraná. “O processo contra a associação da qual eu era responsável [Associação de Defesa dos Animais] corre em segredo de justiça. No entanto, o MP divulgou uma nota pública detalhando denúncias pesadas justamente na véspera desta votação. Por que quebrar o sigilo agora? […] Seria coincidência? Por que expor e desmoralizar publicamente uma parlamentar exatamente 24 horas antes de decidirmos sobre a aceitação de uma denúncia? Isso não é justiça, é espetáculo. É uma tentativa clara de influenciar o voto desta Casa através do clamor social fabricado”, criticou. Ao final, a vereadora pediu aos colegas que não se deixassem levar “pelo barulho das redes sociais ou pela pressão de notas públicas de última hora”.
Denúncia
A denúncia formalizada pela Mesa Executiva da CML teve origem na representação nº 1/2025, protocolada em abril de 2025 pela cidadã Sandra Maria Rosa, ex-coordenadora de campanha da vereadora. O documento acusa a vereadora de conduta incompatível com o decoro parlamentar — infração que, se comprovada, resulta na cassação do mandato.
Segundo a denúncia, Anne Ada teria nomeado sucessivos advogados para cargos comissionados em seu gabinete com o propósito de que eles a representassem judicialmente em causas particulares, com remuneração paga pelos cofres públicos. Constam nos autos a nomeação, em 6 de janeiro de 2025, do advogado Rafael Carlos da Silva Zandonadi como assessor parlamentar, com remuneração de R$ 9.425,03 e carga horária de 30 horas semanais; procurações outorgadas pela vereadora para que Zandonadi a representasse na Justiça; registros de atuação do servidor em audiências judiciais supostamente durante o expediente na Câmara; e, após a exoneração de Zandonadi em 13 de março de 2025, a nomeação dos advogados Pedro Lucas Sterchille (assessor de gabinete) e Régis Cotrin Abdo (assessor parlamentar), que passaram a substituí-lo nos mesmos processos judiciais particulares.
Próximos passos
Instaurada a CP, os trabalhos seguirão o rito previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina (Resolução nº 155/2025), conforme o artigo 33. A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias da data de recebimento do processo e terá prazo total de 90 dias corridos para a conclusão da análise.
Primeiramente, a vereadora será notificada com cópia da denúncia e dos documentos, tendo dez dias para apresentar defesa escrita, indicar provas e, no máximo, cinco testemunhas. Apresentada a defesa, o presidente da CP dará início à instrução probatória, determinando atos, diligências e depoimentos, incluindo o da própria denunciada, que deverá ser intimada de todos os atos com antecedência mínima de 24 horas. Concluída a instrução, o processo será aberto para que a denunciada apresente razões escritas finais.
A CP emitirá relatório concluindo pela procedência ou improcedência da acusação. No primeiro caso, solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento, com indicação pela cassação do mandato. No segundo, determinará o arquivamento da denúncia. Informações da CML
