O Brasil celebra nesta terça-feira (11) o Dia do Advogado, data que em 2026 coincide com os 199 anos da criação dos primeiros cursos jurídicos do país. Em 11 de agosto de 1827, o imperador D. Pedro I sancionou a lei que instituiu dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um em São Paulo e outro em Olinda, Pernambuco.
O marco histórico está na origem da celebração da advocacia brasileira. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a criação das primeiras escolas de Direito esteve diretamente ligada ao processo de consolidação da Independência e à construção de um Estado nacional capaz de desenvolver sua própria cultura jurídica, em vez de depender da formação realizada em Portugal.
A data também simboliza o papel desempenhado pela advocacia na defesa dos direitos, das liberdades, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. A própria Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
Independência exigia formação jurídica própria
A criação das escolas de Direito ocorreu apenas cinco anos depois da Independência, proclamada em 1822.
Até então, grande parte dos brasileiros que pretendiam seguir carreiras jurídicas precisava estudar na Universidade de Coimbra, em Portugal. Isso fazia com que a formação das elites jurídicas e administrativas brasileiras continuasse profundamente vinculada à antiga metrópole mesmo depois da separação política.
A necessidade de mudar essa situação começou a ser discutida ainda durante a Assembleia Constituinte de 1823. O deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro, que mais tarde se tornaria visconde de São Leopoldo, esteve entre os defensores da implantação do ensino jurídico no território brasileiro.
Uma primeira tentativa acabou frustrada com a dissolução da Assembleia Constituinte por D. Pedro I. Em 1825, o imperador chegou a determinar provisoriamente a criação de um curso jurídico no Rio de Janeiro, mas a iniciativa não foi implementada.
A mudança definitiva veio dois anos depois.
Lei de 11 de agosto criou cursos em São Paulo e Olinda
A Lei de 11 de agosto de 1827 determinava expressamente a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, localizados em São Paulo e Olinda.
O currículo previsto tinha duração de cinco anos e abrangia nove cadeiras. Entre as disciplinas estavam Direito Natural, Direito Público, Constituição do Império, Direito das Gentes, Diplomacia, Direito Civil e Direito Criminal.
A medida tinha um significado que ultrapassava a criação de duas instituições de ensino superior.
O Brasil recém-independente precisava formar juristas, magistrados, diplomatas, administradores e integrantes da burocracia pública capazes de estruturar as instituições do novo Estado.
A OAB destaca que a institucionalização do ensino jurídico estava relacionada justamente à busca de autonomia política e cultural e à formação dos quadros necessários à administração do país.
Os cursos começaram efetivamente a funcionar no ano seguinte: o de São Paulo iniciou suas atividades em março de 1828, enquanto o de Olinda começou em maio.
Faculdades se transformaram em centros do pensamento brasileiro
As duas instituições acabariam desempenhando papel decisivo na história política e intelectual brasileira.
A escola de São Paulo deu origem à atual Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco. A instituição de Olinda seria posteriormente transferida para Recife e está na origem da atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Ao longo do século XIX, essas instituições se transformaram em importantes centros de formação política, intelectual e cultural.
Nomes como Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, Castro Alves, Tobias Barreto e Teixeira de Freitas estiveram relacionados à história das primeiras academias jurídicas brasileiras e às gerações intelectuais formadas a partir da consolidação do ensino do Direito no país.
O surgimento dessas instituições também permitiu que a formação jurídica passasse progressivamente a discutir questões específicas da sociedade brasileira, em lugar de reproduzir exclusivamente os interesses e estruturas jurídicas portuguesas.
Advocacia passa a ocupar papel central na construção do país
A criação das faculdades abriu caminho para a organização institucional da própria advocacia.
Em 1843 foi fundado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que reuniu profissionais oriundos das primeiras gerações formadas pelas escolas de São Paulo e Olinda.
O próprio estatuto do instituto previa a criação de uma Ordem dos Advogados. Essa instituição surgiria somente décadas depois, em 1930, com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Desde então, a advocacia participou de alguns dos principais debates políticos, institucionais e jurídicos da história brasileira.
A atividade tornou-se também uma garantia constitucional. A Constituição de 1988 reconhece explicitamente a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, vinculando o exercício profissional ao direito de defesa e ao funcionamento do sistema judicial.
Data reforça compromisso com democracia e cidadania
Ao celebrar o Dia da Advocacia, a OAB associa a profissão à defesa da cidadania, da Justiça e do Estado Democrático de Direito.
Na comemoração da data em 2025, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, resumiu essa concepção ao afirmar: “Não existe Justiça plena sem uma advocacia forte”.
A efeméride de 2026 ganha significado adicional por anteceder o bicentenário dos cursos jurídicos brasileiros, que será celebrado em 11 de agosto de 2027.
Quase dois séculos depois da lei assinada por D. Pedro I, o 11 de agosto permanece ligado a uma ideia que acompanhou a formação do próprio Estado brasileiro: a existência de instituições jurídicas nacionais, profissionais independentes e direito efetivo à defesa como elementos fundamentais para a cidadania, a democracia e o funcionamento da Justiça. Informações do 247
