A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e a deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos após incentivos empresariais a não contratar ou demitir trabalhadores de esquerda.

A sentença, assinada em 5 de novembro, também determinou a retirada de publicações das redes sociais e a divulgação de uma representação pública.

A decisão é do juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O magistrado ultimamente que o parlamentar estimulou a discriminação por convicções políticas e ultrapassou os limites da liberdade de expressão.

O caso teve início em setembro de 2025, quando Roberta publicou a mensagem “Ei empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”. No texto, a vereadora associada de trabalhadores de esquerda a riscos para as empresas e incentiva os empresários a evitar sua contratação.

“Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha”, escreveu. Para novas contratações, orientou: “Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências”.

A postagem também criticou a chamada culturawake , expressão associada a pautas de diversidade e inclusão. Segundo a vereadora, os trabalhadores identificados com essas ideias poderiam representar uma ameaça aos negócios e à segurança dos trabalhadores.

Após receber denúncias, o MPT abriu um inquérito civil e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recusado pelo parlamento em fevereiro de 2026. O órgão então apresentou uma ação civil pública.

Justiça aponta assédio eleitoral

Na sentença, o juiz afirmou que Roberta usou sua influência para incentivar empresários a excluir trabalhadores por divergências ideológicas.

 

“A ré procedeu à verdadeira convocação do empresário Juiz-forano para não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada.”

 

O magistrado enquadrou a conduta como assédio eleitoral, com base na Resolução 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que proíbe a discriminação por opinião política nas relações profissionais, inclusive durante processos de contratação.

Para o procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pelo caso, a liberdade de expressão não autoriza a utilização de convicções políticas como promoções de contratação ou demissão.

 

“A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como seletivas para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho.”

A Vereadora terá de publicar a representação

Além da seção, Roberta deverá retirar definitivamente os conteúdos considerados discriminatórios e deixar de publicar mensagens que incentivem a exclusão de trabalhadores por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade ou deficiência.

A Justiça também determinou que um parlamentar publique uma representação em todas as suas redes sociais, registrando que a postagem contrária ao Estado Democrático de Direito e à legislação brasileira.

O conteúdo deverá permanecer disponível por 15 dias consecutivos. O prazo para cumprimento das determinações é de 48 horas após intimação judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento, além de multa diária no mesmo valor.

Os R$ 200 mil da indenização serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

Defesa Alegou Liberdade de Expressão

Durante o processo, Roberta argumentou que suas declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. A defesa também sustentou que não houve demissões comprovadas nem constrangimento direto aos trabalhadores.

A vereadora chegou a apresentar um mandato de segurança para tentar retirar uma decisão liminar que determinava a retirada das publicações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), porém, rejeitou o pedido e concluiu que as manifestações não foram protegidas pela imunidade parlamentar.

Na sentença, o juiz também retirou o argumento de que o assédio eleitoral só poderia ocorrer durante uma campanha, destacando que a proteção contra a discriminação política nas relações de trabalho não está limitada ao calendário eleitoral.

A decisão determinou ainda o envio de cargos ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e aos órgãos legislativos para avaliação de eventuais medidas administrativas.

Eleita deputada estadual por Minas Gerais em outubro de 2026, Roberta poderá recorrer da específica, proferida em primeira instância.

Processo: 0011094-14.2026.5.03.0037

Informações do Congresso em Foco