A Câmara Municipal de Londrina (CML) rejeitou, na manhã desta terça-feira (14), a admissibilidade da votação em sessão extraordinária do projeto de lei (PL) nº 106/2026, que institui o Plano Municipal de Cultura 2026-2036. Com 10 votos contrários à celeridade da tramitação e 8 favoráveis, os vereadores decidiram que a proposta deve seguir os prazos normais dentro da CML. O PL será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer, e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Social e Agronegócio. Ainda não há previsão de quando PL vai a plenário, onde precisa passar por ao menos duas votações antes de se tornar lei.
A sessão extraordinária desta terça foi convocada a pedido do prefeito Tiago Amaral (PSD). A votação já na extraordinária era considerada estratégica pela Prefeitura, uma vez que o prazo para inscrição de Londrina na segunda edição do Programa de Apoio aos Municípios Criativos do Paraná expira nesta quarta-feira (15). O programa estadual distribui recursos em transferências fundo a fundo para a área cultural, e a existência de um Plano Municipal de Cultura aprovado pelo Legislativo é condição indispensável para a habilitação do município.
Durante a sessão extraordinária, que começou por volta das 11h, a vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do prefeito na Câmara, defendeu a aprovação da proposta. Ela destacou a importância do plano para possibilitar o financiamento da cultura com recursos não apenas municipais como estaduais e federais. “O projeto estabelece o caminho pelo qual se espera que a cultura ganhe fomento. […] Nós estamos falando de algo que vai dar a base para buscar verbas fora do município, dinheiro que venha direto para o município, via transferências fundo a fundo, que venham do Ministério da Cultura, que venham do governo do estado, que fortaleçam a cultura do nosso município”, disse.
Por outro lado, a maioria do plenário entendeu que a complexidade do tema impede que a proposta seja tratada com urgência. Em entrevista à imprensa, a vereadora Michele Thomazinho (PL) criticou também a previsão de destinação de verbas para grupos específicos sem a realização de edital e de forma permanente, mencionando, por exemplo, o repasse obrigatório de R$ 350 mil anualmente para a Terra Indígena do Apucaraninha. Segundo ela, tal medida fere os princípios da isonomia, legalidade e transparência,
“Isso é completamente absurdo. Nada absolutamente contra o grupo das Terras Indígenas do Apucaraninha, mas nenhum grupo pode ser favorecido. […] Existem regras, existem normas e todos que querem participar têm que cumprir essas regras e essas normas”, justificou. A vereadora também criticou a fixação de 3% dos recursos da Administração Direta para a Secretaria da Cultura, independentemente das demandas circunstanciais que o Município possa apresentar ao longo da próxima década. A assessoria da parlamentar adiantou que ela deve apresentar ao menos quatro emendas (sugestões de modificação) ao projeto da Prefeitura.
Favorável ao projeto, a vereadora Paula Vicente (PT) ressaltou que os orçamentos da Saúde e da Educação são protegidos pela Constituição Federal e não podem ser reduzidos. Conforme a Constituição, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (Educação) e 15% em ações e serviços públicos de Saúde.
“Uma questão que está sendo muito falada aqui é a questão de orçamento, de prioridades. Primeiro que os carimbos da Saúde, da Educação e da Cultura são completamente diferentes; as verbas têm origem em lugares completamente diferentes. Segundo, todo ano se discute LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) nesta casa, fora o PPA (Plano Plurianual). […] A verba da Saúde é carimbada constitucionalmente, a verba da Educação é carimbada constitucionalmente. Elas nunca podem diminuir. Então, dizer que investir em Cultura é deixar de investir em Saúde é mentira”, afirmou.
Ampliação de recursos e base técnica de cálculo
Um dos principais pontos do projeto é a previsão de ampliação dos recursos repassados à Secretaria Municipal de Cultura (SMC). O texto estabelece o compromisso de elevar o orçamento da pasta para 3% das receitas da Administração Direta, com um terço desse montante destinado ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). Para viabilizar tecnicamente a meta, o prefeito Tiago Amaral protocolou, no dia 13 de abril, a subemenda nº 1 à emenda modificativa nº 2. O objetivo é especificar que o percentual de 3% incidirá sobre o total das Receitas Correntes da Administração Direta efetivamente arrecadadas no exercício financeiro anterior, excluídas as receitas vinculadas por determinação constitucional ou legal.
Para este ano, o orçamento da SMC é de aproximadamente R$ 17,6 milhões, com cerca de R$ 5,1 milhões previstos para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). De acordo com a diretora de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural da SMC, Solange Batigliana, considerando o cenário de valores atuais, o orçamento total da pasta chegaria a aproximadamente R$ 33 milhões em até dez anos. Desse montante, R$ 11 milhões seriam direcionados especificamente ao Promic.
Emendas da Comissão de Justiça da Câmara
Durante a tramitação do projeto na Câmara, a Comissão de Justiça da CML apresentou duas emendas modificativas ao projeto original.
A primeira emenda supriu lacunas de informação exigidas pela lei municipal nº 11.535/2012, que criou o Sistema Municipal de Cultura. O texto original do Executivo não continha diagnóstico da situação atual da cultura em Londrina, nem indicadores claros de resultados. A Comissão de Justiça incluiu tais elementos com base no Relatório de Transição de 2024 e no texto-base da conferência municipal, conferindo consistência técnica ao plano sem necessidade de reiniciar a tramitação.
A segunda emenda alterou um ponto sensível: no projeto original, a Prefeitura propunha que metas, indicadores e prazos fossem definidos posteriormente por decreto do prefeito. A Câmara entendeu que a medida concentrava poder no Executivo e enfraquecia o controle legislativo e social. Com a emenda, todas essas informações passaram a integrar a lei, garantindo maior transparência e compromisso institucional.
Outros compromissos do plano
Além da ampliação orçamentária, o Plano Municipal de Cultura para a próxima década estabelece repasse anual para a Terra Indígena do Apucaraninha em valor equivalente ao destinado ao Festival Internacional de Música de Londrina (R$ 350 mil), com gestão compartilhada por grupo paritário entre indígenas e não indígenas. Além disso, inclui cadeira de povos indígenas no Conselho Municipal de Política Cultural.
Outras previsões do plano são a criação de comissão para acompanhamento da conclusão da obra do Teatro Municipal de Londrina, a revisão bienal do plano durante as conferências municipais de cultura e a implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) no prazo de 12 meses. Informações da CML
