Em primeiro turno, a Câmara de Londrina aprovou, durante a sessão desta terça-feira (16), o projeto de lei (PL) nº 36/2026, que institui um cadastro público municipal com informações sobre pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes sexuais. Com o aval do plenário foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.
De autoria do vereador Antônio Amaral (PSD), a proposta prevê que o cadastro contenha características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético, fotografia e endereço de residência dos condenados. Nos casos de livramento condicional, também deverão constar informações sobre a atividade laboral exercida nos últimos três anos. As informações ficarão disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura, por meio de busca pelo nome ou CPF do condenado, sendo vedada a divulgação de qualquer dado que possa identificar as vítimas. A medida entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
O vereador Antônio Amaral disse que a criação de um cadastro municipal supre a ausência de um registro federal, cujo projeto de lei foi aprovado e sancionado em 2024, mas ainda não foi implantado. Conforme Amaral, a intenção é proteger grupos vulneráveis, especialmente mulheres e crianças, com base na Constituição Federal. “Estamos apenas sistematizando e dando publicidade a informações preexistentes nos Tribunais de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça, que até este momento não instrumentalizou o cadastro. Estamos publicizando dados já gerados em processos judiciais transitados em julgados, ou seja, aqueles onde não cabem mais recursos”, disse. Informações da CML
