O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento e as demais sanções impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Gabriela Hardt em decorrência de sua atuação na extinta Operação Lava Jato. A decisão liminar emitida pelo magistrado interrompe os efeitos da punição aprovada pelo colegiado até que ocorra o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela defesa. Com a medida judicial, a magistrada recupera o direito aos vencimentos integrais do cargo e poderá retornar às funções habituais após o encerramento de sua licença médica, desde que não haja outros impedimentos legais para o exercício da atividade jurisdicional na 23ª Vara Federal em Curitiba. A controvérsia em torno da validade da sanção disciplinar envolve discussões profundas sobre os limites da atividade dos magistrados, a interpretação de prazos prescricionais para infrações administrativas e a repercussão de decisões proferidas no âmbito da força-tarefa de Curitiba, que mobilizou o sistema de justiça brasileiro por anos.
Fux aponta prescrição em processo administrativo disciplinar
Na fundamentação apresentada para conceder a liminar, o ministro do Supremo destacou que o prazo legal previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça para punir a magistrada já havia se esgotado quando o processo administrativo disciplinar foi formalmente instaurado. Segundo os cálculos detalhados pelo relator, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre o momento em que o órgão de controle tomou conhecimento inicial dos fatos questionados e a decisão colegiada que determinou a abertura da apuração disciplinar. O marco inicial considerado pela decisão judicial ocorreu em 15 de março de 2019, data em que foi protocolada a reclamação disciplinar voltada a examinar a homologação de um acordo bilionário. Por sua vez, o colegiado do conselho apenas concluiu a deliberação para iniciar o processo em 7 de junho de 2024, ultrapassando o limite quinquenal fixado pelas regras administrativas para faltas funcionais de juízes.
O magistrado rechaçou explicitamente a tese sustentada pelo órgão corregedor de que somente uma investigação posterior, deflagrada no ano de 2023, teria fornecido elementos e informações suficientes para o conhecimento integral das circunstâncias da conduta sob análise. Para o relator, a contagem do prazo prescricional obedece a critérios objetivos estabelecidos na regulamentação interna, o que tornaria inválida a continuidade da persecução disciplinar após o decurso do tempo superior a cinco anos. A interrupção determinada por Fux abrange não apenas o afastamento temporário das funções judicantes, mas também a redução dos vencimentos e a contagem do tempo de penalidade aplicada pelo conselho. O mérito da questão ainda deverá ser apreciado de forma definitiva pelo plenário da Corte suprema, após a prestação de informações exigida do órgão de controle no prazo de dez dias e a posterior manifestação formal da Procuradoria-Geral da República.
Ausência de dolo e salvaguarda da independência judicial
Outro eixo central da decisão proferida pelo ministro consistiu na análise do elemento subjetivo da conduta atribuída a Gabriela Hardt durante a homologação do acordo em 2019, quando atuava de maneira provisória na 13ª Vara Federal de Curitiba após a saída do ex-juiz parcial e hoje governador eleito do Paraná Sergio Moro (PL) para a administração federal. Na avaliação do relator, o processo punitivo careceu de comprovação de que a magistrada agiu de forma intencional para cometer irregularidades, buscou obter qualquer tipo de benefício próprio ou para terceiros, ou participou diretamente das negociações que culminaram na criação da fundação privada abastecida com recursos bilionários da operação. O ministro sustentou que a penalidade se fundamentou em um juízo de valor posterior, segundo o qual a juíza deveria ter adotado cautelas adicionais antes de validar o acordo celebrado entre os procuradores e os investigados da força-tarefa.
Antecedentes do afastamento e contexto da punição na Lava Jato
A punição objeto da suspensão judicial havia sido decidida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2024, quando os conselheiros determinaram o afastamento da magistrada pelo período de dois anos por unanimidade, fixando a sanção por dez votos a quatro. A investigação disciplinar teve origem em fiscalização conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validação de um acordo firmado no âmbito da Operação Lava Jato que previa a destinação de montantes expressivos, estimados em até R$ 2 bilhões, para a constituição de uma fundação privada administrada pelos próprios procuradores que integravam a força-tarefa em Curitiba. A atuação da juíza ocorreu no período em que assumiu temporariamente a titularidade da vara especializada após a saída de Sergio Moro para assumir o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro (PL).
O episódio marca mais um desdobramento na longa sequência de impasses institucionais envolvendo o controle administrativo da atuação de magistrados ligados à antiga operação de combate à corrupção. Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, já havia determinado o afastamento cautelar de Hardt e de outros magistrados, medida que foi revertida pelo plenário do conselho no dia seguinte por nove votos a seis. Naquela ocasião, a cúpula do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do ministro Luis Roberto Barroso, firmou o entendimento de que o afastamento preventivo de juízes exige deliberação da maioria absoluta do colegiado e não pode ser decretado de forma individual por decisões monocráticas da corregedoria. Com a nova liminar concedida, o debate sobre os limites das punições administrativas e a prescrição de faltas funcionais retorna ao centro das discussões jurídicas no país, suspendendo os efeitos práticos da sanção até que o plenário do STF examine o mérito do mandado de segurança.
